Termos de Serviços
PASCIN Publicidade de
Apoio Social com
Conteúdo Inteligente


Sua busca por uma solução de Marketing Digital termina aqui, contate-nos e vamos falar sobre o seu projeto e o que poderemos fazer para implementar o mesmo...

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Estes termos visam documentar a proposta de prestação de serviços apresentada pela CONTRATADA e aceita previamente pela CONTRATANTE, contendo todas as informações acerca da metodologia de trabalho, recursos necessários para a execução do serviço, bem como as descrições das condições de pagamento e prazos previamente definidos.

CONTRATADO: multgold.com - PRONEC - Programa Nacional de Educação e Cultura através do PASCIN - Publicidade de Apoio Social com Conteúdo Inteligente operante como Social Media/ Designer/ Publicitário/ Jornalista.

CONTRATANTE:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1º - Este contrato tem como objetivo a prestação de serviços de gestão de redes sociais e será desenvolvido conforme os pontos explicados logo abaixo:

(a) O gerenciamento das principais redes sociais tipo: Facebook, Instagram, Blog e outros, fazendo a criação dos novos perfis, manutenção e organização das informações específicas de cada canal; interação com potenciais clientes/leitores, dando retornos pré-definidos pela CONTRATANTE a possíveis perguntas dos usuários da página;

(b) O acompanhamento do desempenho de cada campanha, assegurando a melhor cobertura dos públicos e/ou dos mercados objetivados, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE fora do ofertado pela CONTRATADA o patrocínio dos posts e o pagamento do valor de mídia a ser utilizado;

(c) A criação de textos originais para posts com técnicas adequadas de SEO (Search Engine Optimization), de acordo com os temas pré-definidos pela CONTRATANTE e de acordo com o surgimento de novas demandas nos canais de redes sociais;

(d) A escolha de imagens de domínio público, quando não recebido material enviado pela CONTRATANTE, para uso nos posts junto às redes sociais. A criação das peças gráficas ficará sob responsabilidade da CONTRATANTE; e

(e) O monitoramento do engajamento do público e produção de relatórios simples, mensais, baseados nos resultados apresentados pelas próprias plataformas.

CLAÚSULA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Item I - Obrigações do CONTRATADO

1º - Produzir conteúdo para as plataformas digitais supra mencionadas;

2º - A CONTRATADA compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de preservar a imagem da CONTRATANTE tomando os cuidados necessários em especial atenção às disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, somente tomará a iniciativa de publicar materiais em nome da CONTRATANTE com sua prévia e expressa autorização quanto ao teor e a forma da comunicação e a CONTRATANTE, por sua vez se compromete a fornecer elementos comprováveis sobre o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a fim de que as criações textuais atendam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária.

Item II - Obrigações da CONTRATANTE

1º - Quando necessário fornecimento ao CONTRATADO de todas as informações e elementos necessários ao início e ao desenvolvimento do projeto, em suporte digital, dentro de um período de tempo máximo de 72h para evitar atrasos ou interrupções dos prazos estabelecidos no cronograma;

2º - Fornecer ao CONTRATADO, de acordo com a periodicidade necessária, todos os textos de atualização, ideias propostas e eventuais imagens a serem veiculados nos materiais on e offline com antecedência máxima de 72 horas de sua data de publicação solicitada;

3º - Cumprir os prazos estipulados, neste contrato, para pagamentos e entrega de material;

4º - A CONTRATANTE é livre para sugerir todo e qualquer conteúdo informativo de suas páginas, sendo ela integralmente responsável pelos efeitos provenientes destas informações, respondendo civil e criminalmente por atos contrários à lei, propaganda enganosa, atos obscenos e violação de direitos autorais.

Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, deste contrato e de sua execução serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na forma tributária, sem direito a reembolso. A CONTRATANTE, quando na fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da Lei, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.


CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZOS

1º - O início da prestação do serviço será contado a partir da data do primeiro pagamento sendo renovável a cada fatura provenientemente paga.

2º - O CONTRATADO deverá cumprir os prazos de publicações, de acordo com o número de postagens contratadas por dia, semana ou mês em horário comercial de segunda-feira a sexta-feira, onde recomendamos um volume de postagens mensais, sendo uma semanal que poderão ser previamente agendadas.

CLÁUSULA QUARTA: VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO:

1º - Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total estipulado no ato da contratação, via depósito em conta bancária, transferência, assinatura por cartão de crédito, débito ou no boleto.

2º - O presente contrato poderá ser rescindido por extinção de qualquer das partes, decretação de concordata ou falência; decurso natural do prazo.

3º - Em qualquer caso de rescisão contratual, não ocorrerá a devolução de qualquer valor pelo CONTRATADO. A CONTRATADA poderá extinguir o presente contrato, a qualquer tempo, mediante prévia notificação à CONTRATANTE sempre que, a seu critério, considerar caracterizado algum tipo de infração aos dispositivos constantes deste presente contrato.

4º - O não pagamento do serviço prestado, até a data do vencimento, sujeitará à CONTRATANTE, imediata suspensão dos serviços independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

OBS.: A CONTRATANTE deverá estar ciente de que o CONTRATADO somente realizará os itens desejados pelo mesmo, que constarem no contrato. Qualquer pedido adicional poderá ser cobrado separadamente do documento, mediante a prévia autorização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA: RESCISÃO DE CONTRATO

1º - Em caso de rescisão por parte da CONTRATANTE, sem comprovação de infração por parte do CONTRATADO, é recomendado que o CONTRATADO seja avisado com aviso prévio de 30 dias e mesmo que não o faça, não haverá multa, bastando suspender o pagamento do valor do serviço contratado, onde a CONTRATADA manterá o CONTRATANTE apenas pela qualidade de seus serviços não prendendo em planos de fidelidade;

2º - O presente Contrato poderá ser rescindido por extinção de qualquer das partes, decretação de concordata ou falência; decurso natural do prazo.

CLÁUSULA SÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS

1º - Ficam assegurados ao CONTRATADO todos os direitos autorais relativos ao projeto, sem que à CONTRATANTE caiba qualquer direito neste sentido, mesmo em caso de rescisão do presente instrumento e com a total liberação do CONTRATADO publicar em seus meios de divulgação pessoal tais como Mídias Sociais, sites e Portfólio;

2º - O CONTRATADO poderá transferir ou delegar as atribuições e responsabilidades que assume por força deste contrato a terceiros sob sua responsabilidade;

3º - A CONTRATANTE fica isenta de toda e qualquer responsabilidade pelo não cumprimento pelo CONTRATADO de determinações administrativas e/ou legais relativas a execução do objeto do presente instrumento;

4º - Os signatários do presente contrato asseguram e afirmam que são os representantes legais competentes para assumir em nome das partes as obrigações descritas neste contrato e representar de forma efetiva seus interesses.

5º - As partes são contratantes totalmente independentes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos, obrigações e conteúdo das informações prestadas, em toda e qualquer circunstância, visto que o presente instrumento não cria vínculo empregatício e nem de representação comercial entre elas, e nenhuma delas poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra, e nem representá-la sob nenhum pretexto e em nenhuma situação;

6º - O não exercício por qualquer das partes de direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência do presente contrato, ou a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do interessado, não alterando as condições neste instrumento estipuladas;

7º - A impossibilidade de prestação do serviço causada por incorreção em informação fornecida pela CONTRATANTE ou por omissão no provimento de informação essencial à prestação, não caracterizará descumprimento de obrigação contratual isentando-o de toda e qualquer responsabilidade, ao tempo em que configurará o não cumprimento de obrigação por parte da CONTRATANTE.

8º - Fica eleito o foro da Cidade de Uberlândia e/ou Araguari, para decidir qualquer litígio decorrente do presente instrumento.

9º - Aplicam-se ao presente contrato, naquilo que couber, as disposições da Lei 4680/65, dos Decretos nº 57.690/66, com as alterações introduzidas pelo 4563/02, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) , as Normas Padrão da Atividade Publicitária e do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda.

Justo e acordado o presente instrumento de documentação, CONTRATANTE e CONTRATADA assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma impressas ou apontando para estes termos na contratação on-line.
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